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Atuação

Garantir os direitos da pessoa idosa desde o convívio familiar e comunitário até a implantação de políticas públicas. Essa é a função legal do Ministério Público e dever de toda a sociedade. Muitos são os casos de desrespeito que chegam às Promotorias de Justiça, por isso a importância da atuação do MP como defensor dos direitos do idoso para ampará-lo e protegê-lo quando há omissão dos responsáveis. Saiba mais.

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  • Audiência Pública - 'Em Defesa do BPC: Prejuízos da Lei nº 14.176/2021 para acesso aos direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos'

    Audiência Pública - Em Defesa do BPC: Prejuízos da Lei nº 14.176/2021 para acesso aos direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná realizará uma Audiência Pública para conduzir debate sobre o tema “Em Defesa do BPC: Prejuízos da Lei nº 14.176/2021 para acesso aos direitos das Pessoas com Deficiência e pessoa Idosa”, no dia 26 de agosto de 2021, às 9h e contará com a participação da Coordenadora do CAOPIPCD, Rosana Beraldi Bevervanço. O Evento será realizado de forma online, pela plataforma Zoom e também será transmitido ao vivo pela TV Assembleia e pelas plataformas do Facebook e Youtube. Leia mais ››

  • Lei n° 14.181/2021 realiza alteração no Estatuto do Idoso

    Lei n° 14.181/2021 realiza alteração no Estatuto do Idoso A Lei n° 14.181/2021, também conhecida como “Lei do Superendividamento”, editada com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, realizou alteração no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), incluindo a previsão de uma causa excludente de tipicidade no crime previsto no artigo 96, que trata da tipificação de condutas que configuram atos de discriminação contra a pessoa idosa. Leia mais ››

  • Municípios Paranaenses aderem ao Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa

    Municípios Paranaenses aderem ao Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa De acordo com informações divulgadas recentemente, desde 2019, subiu de 12 para 108 o número de Municípios do Estado do Paraná que já aderiram ao Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa (Ebapi). A estratégia, descrita “como um caminho para o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável para as pessoas idosas”, é do Governo Federal e, nos termos do art. 21 do Decreto nº 10.604/2021, operacionalizada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), através da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDI). Leia mais ››

  • 5ª Conferência nacional dos direitos da pessoa idosa será realizada em 2021 na modalidade virtual

    5ª Conferência nacional dos direitos da pessoa idosa será realizada em 2021 na modalidade virtual A Conferência, com o tema “Os desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas”, tem por objetivo fortalecer a participação social da população idosa e das entidades que atuam em defesa desta população, sobretudo com a participação popular e da sociedade civil organizada no direcionamento das prioridades para definição de políticas públicas. Leia mais ››