Atuação
Garantir os direitos da pessoa idosa desde o convívio familiar e comunitário até a implantação de políticas públicas. Essa é a função legal do Ministério Público e dever de toda a sociedade. Muitos são os casos de desrespeito que chegam às Promotorias de Justiça, por isso a importância da atuação do MP como defensor dos direitos do idoso para ampará-lo e protegê-lo quando há omissão dos responsáveis. Saiba mais.
Destaques
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STF analisa casamento com separação de bens de maiores de 70 anos
A constitucionalidade do regime obrigatório da separação de bens no casamento para pessoas idosas maiores de 70 anos, estabelecido no art. 1.641, II, do Código Civil está sendo objeto de análise pelo plenário virtual do STF. No caso apreciado, o Tribunal de origem, TJSP, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo citado, considerando o caráter protecionista da norma em relação à pessoa idosa.
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2ª Promotoria de Justiça da Comarca da Fazenda Rio Grande obtém decisão liminar de interdição de Instituição que acolhia idosos e pessoas com deficiência
A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca da Fazenda Rio Grande ajuizou ação civil pública, autos nº 0008148-93.2022.8.16.0038, pedindo a interdição de Instituição de Longa Permanência para Idosos que apresentava diversas irregularidades, dentre as quais o acolhimento de pessoas adultas com deficiência, pessoas com transtorno mental e pessoas em situação de rua.
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STJ: Entidades beneficentes possuem direito à assistência judiciária gratuita
O Informativo nº 746 do Superior Tribunal de Justiça trouxe entendimento da corte de que às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica.
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Golpes contra idosos triplicam no Paraná
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Paraná (SESP/PR), entre março e julho de 2022, o estado registrou 155 casos de estelionato contra idosos, o que representa um aumento em mais de 3 vezes em relação ao mesmo período do ano passado, no qual foram registrados 43 casos.
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