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CAOP Informa

04/09/2020

Instituições financeiras estão proibidas de ofertar, via telefone, empréstimos a aposentados e pensionistas no Paraná

Lei Estadual nº 20.276/2020, publicada em 31/07/2020, versa sobre importante matéria na defesa do consumidor idoso no Estado do Paraná, ao proibir as instituições financeiras de ofertarem e celebrarem contratos de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.

A partir de agora, a contratação de empréstimo por telefone só poderá ser realizada caso o pedido ocorra por meio de solicitação do interessado, sendo necessário que as instituições financeiras enviem as condições do contrato por e-mail e, em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos seus termos.

A contratação também passa a exigir a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita a simples autorização dada por telefone ou gravação de voz reconhecida como meio de prova. Em caso de descumprimento, a lei prevê a incidência de multa, sem prejuízo da configuração de outras práticas qualificadas como abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor. Para saber mais, clique aqui

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