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CAOP Informa

04/09/2020

Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ expede recomendação aos cartórios sobre violência patrimonial ou financeira contra idoso

A Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ editou a Recomendação nº 46, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre medidas preventivas, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais, para evitar atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável no período da pandemia da COVID-19.

O ato cita, em seus considerandos, o Pedido de Providências instaurado no CNJ, após recebimento de ofício encaminhado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), acerca dos dados mais recentes do serviço Disque 100.

De acordo com o MMFDH, as denúncias registradas apontam que "os casos de violência patrimonial contra a pessoa idosa, em 2019, tiveram um aumento de 19% e que, em 2020, com o isolamento social imposto pela pandemia, a situação tornou-se cada vez mais crítica". Neste sentido, considerando o crime previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), recomenda-se aos cartórios notariais e de registro do Brasil que adotem medidas preventivas, em relação aos seguintes atos: I - antecipação de herança; II - movimentação indevida de contas bancárias; III - venda de imóveis; IV - tomada ilegal; V - mau uso ou ocultação de fundos, bens ou ativos; e VI - qualquer outra hipótese relacionada à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e patrimoniais sem o devido consentimento do idoso.

Esta Recomendação tem validade até 31/12/2020, podendo ser prorrogada ou reduzida por ato do Corregedor Nacional de Justiça. Diante dessa nova regulamentação, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) idealizou a campanha Cartório Protege Idosos. Para saber mais, clique aqui.

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