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CAOP Informa

05/10/2020

Portaria do MMFDH dispõe sobre os procedimentos para auxílio financeiro emergencial pela União às ILPIs

Por meio da Portaria nº 2.221/2020, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), foram definidos os critérios para a destinação de R$ 160 milhões referentes à prestação do auxílio financeiro emergencial pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de todo o país.

Conforme disposto no art. 2º, este auxílio financeiro emergencial objetiva fortalecer o enfrentamento da COVID-19 e "se destina às ILPIs públicas ou privadas de caráter assistencial, sem finalidade lucrativa e cuja atividade se dê de modo continuado e com número de inscrição ativo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)".

Em 24/09/2020, a Portaria nº 2.377/2020 promoveu alterações em alguns dispositivos da primeira, por exemplo, quanto à documentação mínima exigida (art. 7º, §1º) e o apoio da sociedade civil na operacionalização, acompanhamento e fiscalização dos recursos repassados (art. 10). As ILPIs interessadas no recebimento do auxílio financeiro deverão requerê-lo mediante o preenchimento do formulário disponibilizado no sítio eletrônico do MMFDH, até o dia 03/10/2020. Sobre o tema, a Frente Nacional de Fortalecimento às ILPIs elaborou material orientativo para as ILPIs, denominado "Informações sobre o Auxílio Emergencial para ILPI". Para mais informações, clique aqui.

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