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CAOP Informa

04/05/2021

MPF e MPPR acionam União e Estado do Paraná para priorização de vacinação de idosos e pessoas com deficiência

Com base no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 (5ª edição), o MPF e o MPPR ajuizaram ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra a União e o Estado do Paraná a fim de garantir que efetivamente sejam seguidas as categorias de prioridade de vacinação.

Verifica-se que, por meio da Nota Técnica Nº 297/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, de 31/03/2021, o Ministério da Saúde autorizou a imediata vacinação dos profissionais das Polícias e Forças Armadas incluídos na categoria ampla de profissionais de saúde que atuam diretamente na epidemia (trabalhadores envolvidos no atendimento e transporte de pacientes, em resgates e atendimento pré-hospitalar e os que trabalham nas ações de vacinação contra a COVID-19).

Diante disso, os MPs requerem que não sejam realizadas alterações de categorias prioritárias previstas no referido plano nacional, bem como que seja cumprida e fiscalizada a prioridade de vacinação garantida aos idosos e às pessoas com deficiência. A prioridade ao direito à vida e à saúde dos idosos e das pessoas com deficiência é assegurada por lei, conforme art. 3ª, caput, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e art. 8º, caput, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Para saber mais, clique aqui.

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