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22/06/2021

STF considera constitucional lei do Paraná que proíbe bancos de oferecer empréstimo a aposentados e pensionistas por telemarketing

Seguindo o voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, o Plenário do STF, de forma unânime, entendeu pela constitucionalidade da Lei Estadual n° 20.276/2020 do Paraná, que “Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado do Paraná”.

Na ADI sob n° 6539, proposta pela Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps), argumentou-se pela violação ao princípio da livre concorrência, possibilidade de aumento das taxas de juros e consequências gravosas à economia e aos direitos dos aposentados, além da violação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Contudo, em seu voto, a Ministra Cármen Lúcia apontou que “pela Lei Estadual se suplementam as normas e os princípios da Lei n.8.078/1990, reforçando-se a proteção a consumidores em situação de especial vulnerabilidade econômica e social: aposentados e pensionistas”, ressaltando, ainda que as disposições da Lei Estadual “resultam do legítimo exercício da competência concorrente do ente federado em matéria de defesa do consumidor”, portanto sem invadir a competência privativa da União. Para saber mais, clique aqui.

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