• Idoso

CAOP Informa

23/06/2021

ANVISA publica nova Resolução que dispõe sobre o funcionamento de ILPIs, de caráter residencial

Em 01 de julho de 2021, entra em vigor a nova Resolução n° 502, de 27 de maio de 2021, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõe sobre o funcionamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), de caráter residencial.

Com o advento desta normativa, restará revogada a Resolução ANVISA n° 283/2005, que em seu anexo trazia o Regulamento Técnico para o funcionamento das ILPIs. Segundo a Agência, a medida se alinha ao quanto estabelecido pelo Decreto nº 10.139/2019 (Decreto do Revisaço), constituindo parte de um empenho no sentido de consolidar suas normas, a fim de adequar a técnica legislativa e a redação. 

Diante disso, reforça-se, a importância de ser observado o cumprimento do dever funcional dos membros do MPPR, com atribuição na área de defesa dos direitos no idoso, de fiscalização das ILPIs quanto ao cumprimento das normativas sanitárias.

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem