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CAOP Informa

23/06/2021

Projeto de Lei que prevê isenção ou desconto para idosos de baixa renda no transporte intermunicipal é encaminhado para votação na ALEP

O Governo do Estado enviou Projeto de Lei pelo à Assembleia Legislativa, visando assegurar os benefícios da gratuidade total ou parcial aos idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos no transporte intermunicipal no Estado do Paraná, encontrando-se o texto já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Insta registrar que essa iniciativa resultou do esforço conjunto, que contou com o essencial apoio da Procuradoria-Geral de Justiça do MPPR.

Conforme divulgado pelo Centro de Apoio através do Ofício Circular n° 04/2020-CAOPIPCD, foi declarada pelo TJPR (no bojo da ADI n° 0027278-91.2019.8.16.0000) a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 19.442/2018, que dispunha sobre a gratuidade ou desconto no transporte em linhas coletivas intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos.

Importante rememorar que o CAOPIPCD, em 2018, encaminhou proposição à Procuradoria-Geral de Justiça solicitando a expedição de Recomendação Administrativa ao Governo do Estado do Paraná, para que este regulasse o direito à gratuidade do transporte intermunicipal para as pessoas idosas, por meio do envio de projeto de lei, em substituição à Lei Estadual nº 19.442/2018, bem como que foram desenvolvidas tratativas entre o MPPR e o Governo do Estado, sendo  discutida, estudada e apreciada, junto à pasta respectiva (Secretaria da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF), uma proposta de anteprojeto de Lei, a ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Para saber mais, clique aqui.

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