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CAOP Informa

06/08/2021

TJPR defere pedido liminar formulado pelo MPPR em ACP proposta para garantir o direito dos idosos residentes nos Asilos São Vicente de Paulo do Paraná

O MPPR, através de atuação conjunta entre as Promotorias de Justiça com atribuições na Defesa dos Direitos do Idoso das Comarcas de Curitiba, Jacarezinho, Porecatu, Ribeirão Claro, Santo Antônio da Platina, Carlópolis e Wenceslau Braz, bem como o suporte do CAOP de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência (CAOPIPCD), propôs Ação Civil Pública visando impedir a exigência, por parte de entidades superiores da Sociedade São Vicente de Paulo (SSVP), de doações dos imóveis das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) ligadas à SSVP.

Conforme apurado em procedimentos extrajudiciais, a medida não é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como fragiliza a política pública municipal de moradia e assistência social aos idosos. Nesse sentido, considerando o potencial dano regional, a 23ª Vara Cível da Capital, nos autos nº 0006627-67.2021.8.16.0194, acatou o pedido de tutela de urgência antecipada do Ministério Público a fim de suspender a exigência indevida. Para ler mais, clique aqui.

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