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CAOP Informa

22/11/2021

Idosos poderão ter gratuidade em passagens interestaduais em qualquer categoria

O Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), disciplina no art. 40 a gratuidade e o desconto para idosos no transporte coletivo interestadual, ao passo que o Decreto nº 9.921/2019 (art. 39), restringe o direito aos serviços convencionais. Neste contexto, considerando a limitação promovida via decreto, o PL 2.311/2019 visa alterar a redação do art. 40 do Estatuto do Idoso, para garantir o acesso gratuito independentemente da categoria do veículo. Recentemente a matéria foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e passou para apreciação pela Comissão de Assuntos Econômicos, podendo receber apoio popular através do portal e-cidadania. Importante destacar entendimento de que a competência para tratar da defesa do cidadão para garantia de transporte rodoviário interestadual, serviço público federal, é do Ministério Público Federal. Contudo, é cabível a atuação do Ministério Público Estadual em face das empresas responsáveis sem envolvimento da ANTT. Por fim, para leitura da matéria em sentido amplo, a Coordenadora do CAOPIPCD, Dra. Rosana Beraldi Bevervanço, realizou estudo com breves e elucidativas considerações acerca do regramento da gratuidade no transporte coletivo para o idoso e para a pessoa com deficiência nos âmbitos municipal, intermunicipal e interestadual.

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