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CAOP Informa

22/11/2021

Congresso Nacional derruba veto que barrava a suspensão da exigência da prova de vida por aposentados e pensionistas até o final de 2021

Em 27/09/2021, o Congresso Nacional derrubou o veto parcial da Presidência da República (VET 47/2021) ao artigo 1º da Lei n° 14.199/2021, que dispunha sobre a suspensão da exigência de comprovação de vida aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até o final de 2021. Para os parlamentares, o argumento utilizado para justificar o veto, no sentido de que a previsão poderia resultar em pagamento de benefícios indevidos, não prevalece diante dos riscos da pandemia para idosos e pessoas com deficiência – público-alvo desse procedimento. Portanto, com a derrubada do veto, até o dia 31/12/2021, continua suspensa a obrigatoriedade de realização da prova de vida, medida esta favorável especialmente aos idosos residentes em ILPIs neste momento, sobretudo diante do fato de já terem sido constatados obstáculos para efetivação do procedimento. Nesse sentido, inclusive, destaca-se a possibilidade de solicitar a realização de  prova de  vida através da “pesquisa externa” para aqueles casos que justifiquem (idosos acima de 80  anos  e  dificuldade para  locomoção). Por sua  vez, em  sendo  indispensável  o comparecimento do idoso na agência bancária, deve ser obedecida a prioridade, conforme previsão do § 8º, VI-B do art. 69 da Lei n° 14.199/2021 e também do próprio Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003).

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