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CAOP Informa

16/12/2021

Comissão do Senado aprova proposta que prevê cota em Universidades para idosos

Idosos com 70 anos ou mais que não possuem curso superior completo poderão ter direito a vagas em universidades públicas federais sem precisar passar por processo seletivo.

O Projeto de Lei n° 4.662/2019 objetiva a alteração na Lei de Cotas (Lei n° 12.711/2012), para estender aos idosos as políticas de inclusão educacional já garantidas por questões de raça e de deficiência. Segundo a relatora, a proposta efetiva o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida, em consonância com a Constituição Federal, Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei n° 9.394/1996).

Por outro lado, visando equacionar a possibilidade, foi apresentada emenda para restringir o acesso às vagas remanescentes, tendo em vista a escassez de verbas públicas, a otimização de vagas já existentes e não aproveitadas e a manutenção da meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) - que prevê, ao menos, 33% dos jovens entre 18 e 24 anos na educação superior.

Para saber mais, clique aqui.

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