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CAOP Informa

16/12/2021

CIDOSO aprova projeto que obriga vistoria anual a ILPIs

Recentemente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 2720/2021 (na forma do substitutivo do relator), que pretende alterar o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), incluindo o art. 52-A, obrigando a Administração Pública a realizar, pelo menos uma vez ao ano, preferencialmente por meio dos Conselhos Municipais ou, na ausência destes, pelos Conselhos Estaduais do Idoso, vistorias presenciais em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

O Estatuto do Idoso já prevê a fiscalização de ILPIs pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e por outros órgãos previstos em lei, mas não define a quantidade nem a frequência dessas visitas.

Vale lembrar que, no âmbito do Ministério Público a matéria é regulamentada pela Resolução CNMP nº 154/2016 (periodicidade mínima anual) e, no MPPR, desenvolve-se com auxílio e acompanhamento do CAOPIPCD, através do Projeto MP Inclusivo - ILPIs Fiscalizadas.

Para saber mais, clique aqui.

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