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CAOP Informa

16/12/2021

ALEP aprova redação final de PL que trata da Política Estadual da Pessoa Idosa

O Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), em sessão ordinária realizada no dia 22/11/2021, aprovou a redação final do Projeto de Lei n° 616/2019, que institui as diretrizes a serem observadas quando da elaboração de ações que visem o atendimento prioritário a idosos no Estado e altera a Lei nº 19.252/2017, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa.

A proposta visa “garantir ambientes que acolham as alterações físicas e sociais decorrentes do envelhecimento”.

O texto aprovado ainda prevê que, na implementação de suas disposições no Estado, a fim de possa ser criada uma política estadual de prioridade da pessoa idosa, será facultado às gestões municipais a adesão, sendo necessário para tanto a constituição de um Conselho e de um Fundo Municipal de Direitos das Pessoa Idosa, elaborando um Plano Municipal de Direitos dessa parcela da população.

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