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20/09/2022

STJ: Entidades beneficentes possuem direito à assistência judiciária gratuita

O Informativo nº 746 do Superior Tribunal de Justiça trouxe entendimento da corte de que às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica.

Isso porque, no caso concreto, definiu-se que a regra geral pela necessidade de demonstração da hipossuficiência financeira deve ser afastada no caso de associação que presta atendimento médico hospitalar, através do Sistema Único de Saúde, à população idosa, diante do direito ex lege ao benefício, nos termos do art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

Para o colegiado, esta norma deve prevalecer frente ao Código de Processo Civil, diante da especialidade em relação ao tema. Para ler mais, clique aqui.

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