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Notícias e orientações do CAOPIPCD

 

 

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09/09/2020 - Boletim Especial - Live "Cartilha de Orientações para o Manejo de Visitas em ILPIs".

Cartilha de Orientações para o Manejo de Visitas em ILPIs

 

03/09/2020 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) - Portaria nº 2.221, de 3 de setembro de 2020 - Dispõe sobre os procedimentos para a prestação do auxílio financeiro emergencial pela União às instituições de longa permanência e define os critérios de rateio, nos termos da Lei nº 14.018, de 20 de junho de 2020.

 

► 07/08/2020 - Boletim Especial - Vistoria Virtual em ILPI: A pandemia e as ILPIs no Paraná.

 

06/08/2020 - Modelo de relatório para "Vistoria Virtual Excepcional em ILPI (COVID-19)", conforme Ofício Circular nº 11/2020-CGMPOfício Circular nº 03/2020-CAOPIPCD e seguintes, considerando a evolução da pandemia da COVID-19 e o seu atual estágio.

 

22/07/2020 - Live - 2º Painel "A Velhice em pauta" - o atendimento à pessoa idosa em ILPI, promovido pelo Curso de Serviço Social da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), com a participação da Médica Geriatra, Dra. Karla Giacomin; da Diretora de Atenção e Vigilância em Saúde da SESA/PR, Maria Goretti D. Lopes; da Coordenadora da Política da Pessoa Idosa da SEJUF, Adriana S. de Oliveira; e do Conselheiro do CMDPI de Ponta Grossa, Armando Madalosso Vieira.

 

21/07/2020 - Ofício Circular n° 08/2020-CAOPIPCD - Dispõe sobre a necessidade de adoção das medidas pertinentes por parte do Ministério Público, visando garantir a continuidade dos serviços da Vigilância Sanitária por meio da realização de visita/fiscalização presencial nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

 

21/07/2020 - MP no RádioEntrevista com a Promotora de Justiça Melissa Cachoni Rodrigues, que atua no CAOPIPCD, tratando da atuação do MPPR na defesa dos direitos dos idosos durante a pandemia.

 

14/07/2020 - Boletim Especial - Webinário "Cuidados com idosos em ILPI em tempos de COVID-19" (CNMP/GNDH/FN-ILPI)

 

07/07/2020 - Ofício Circular n° 07/2020-CAOPIPCD - Dispõe sobre a necessidade de garantir a ampla testagem para COVID-19 em idosos residentes e profissionais das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no estado do Paraná.

 

01/07/2020 - MP Debate "Impactos da pandemia da Covid-19: como ficam os idosos e as instituições de longa permanência (ILPIs)?" - foram discutidas estratégias, bem como apresentadas ferramentas e orientações às Promotorias de Justiça, visando à atuação ministerial efetiva, para minimizar as consequências causadas pela pandemia em relação aos idosos e impedir que desastres como os verificados em vários países também ocorram nas ILPIs localizadas no Paraná.

 

Divulgação MP Debate

 

29/06/2020 - Lei nº 14.018/2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

 

24/06/2020 - Boletim Especial - Live no dia 25/06 - Direitos do Idoso

  • Painel "A Velhice em pauta", promovido pelo Curso de Serviço Social da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), com a participação de profissionais da área da Assistência Social, Pedagogia e Farmácia.

 

15/06/2020 - Boletim Especial - Dia Mundial de Conscientizaçaõ da Violência contra a Pessoa idosa

Programação de eventos:

 

10/06/2020 - Boletim Informativo - Junho 2020

  • CIDH realiza encontro virtual sobre situação dos DHs dos idosos no contexto da pandemia de COVID-19
  • 12º webinar FSP-USP: “Idosos e a pandemia da COVID-19 no Brasil: o que fazer para evitar um geronticídio?”
  • Fundação Banco do Brasil, em parceria com o projeto "Arrecadação Solidária", reverte recursos para ILPIs no Paraná
  • Segue para a sanção Presidencial PL que prevê destinação de auxílio financeiro às ILPIs devido à pandemia
  • Coordenadora do CAOPIPCD palestrará em ciclo de debates no âmbito da Campanha VIDAS 60+
  • Promotora de Justiça do CAOPIPCD participará do Webinar "Direitos do Idoso durante a pandemia"
  • Presidência do GNDH realiza reunião com os Coordenadores das Comissões Permanentes
  • 7ª PJ de Londrina expede recomendação administrativa para atendimento exclusivo de idosos em bancos e lotéricas
  • UEPG realiza live com o tema: "Envelhecimento: direitos fundamentais em tempos de pandemia, o que fazer?"
  • OAB-SP realiza webinar sobre o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa

 

► 29/05/2020 -  Ofício Circular Conjunto n° 02/2020-CAOPIPCD/CAOPSAU Dispõe sobre a Nota Técnica SAPS/MS nº 23/2020, acerca da articulação entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenção e controle de infecções pelo novo Coronavírus em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

Anexo:

Modelo de Ofício - Instância de Governança Local - SUS e SUAS

 

► 28/05/2020 - Boletim Informativo - Maio 2020

  • FN-ILPI apresenta Relatório Técnico sobre o combate ao COVID-19 em ILPIs
  • Webconferência promovida pela SESA para orientação dos profissionais das ILPIs sobre medidas de prevenção
  • Câmara dos Deputados aprova auxílio R$ 160 milhões para ILPIs no combate ao Coronavírus
  • Coordenadora do CAOPIPCD participa de reunião da Comissão Externa do Coronavírus na Câmara dos Deputados
  • PJ da Comarca de São João participa do programa MP no Rádio sobre os direitos da pessoa idosa
  • CONASS oferece capacitação gratuita sobre Saúde do Idoso na COVID-19

 

► 26/05/2020 - Ofício Circular nº 06/2020 - Recomendação CNMP nº 72/2020 - Atuação do CAOPIPCD

 

►  15/05/2020 - Boletim Especial - Nota Técnica nº 03/2020-CDDF - pagamentos dos benefícios previdenciários e assistenciais às pessoas com deficiência e aos idosos.

Anexo:

Nota Técnica nº 03/2020-CDDF - Nota Técnica referente à atuação dos membros do Ministério Público brasileiro sugerindo a mobilização interinstitucional para a elaboração de Plano Contingencial para os pagamentos mensais de benefícios de seguridade social às pessoas com deficiência e aos idosos efetuados por intermédio das instituições bancárias e seus credenciados, onde houver, em face da Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), dentre outras disposições.

 

13/05/2020 - Ofício Circular Conjunto n° 01/2020-CAOPIPCD/CAOPSAUDispõe sobre a atualização de documentos técnicos do Ministério da Saúde quanto aos procedimentos a serem adotados nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), diante da pandemia de COVID-19.

Anexo:

Nota Técnica SAPS/MS nº 09/2020 - Prevenção e controle de infecções pelo novo coronavírus (COVID-19) em Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI).

Nota Técnica SAPS/MS nº 08/2020 - Prevenção e controle de infecções pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) a serem adotadas nas Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI)

 

Resolução n° 01/2020 - Pandemia e Direitos Humanos Nas Américas  (Aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, em 10 de abril de 2020).

Pessoas idosas

40. Incluir prioritariamente as pessoas idosas nos programas de resposta à pandemia, especialmente no acesso aos testes da COVID-19, tratamento oportuno, acesso a medicamentos e cuidados paliativos necessários, garantindo que deem seu consentimento prévio, pleno, livre e informado e levando em conta situações particulares, como o pertencimento a povos indígenas ou afrodescendentes.
41. Adotar as medidas necessárias a fim de prevenir o contágio pela COVID-19 da população idosa em geral, em particular dos que estão em asilos, hospitais e centros de privação de liberdade, adotando medidas de ajuda humanitária para garantir a provisão de alimentos, água e saneamento e estabelecendo espaços de acolhida para pessoas em situação de pobreza extrema, rua ou abandono e pessoas com deficiência.
42. Reforçar neste contexto as medidas de monitoramento e vigilância da violência contra os idosos, seja na família, em asilos, hospitais ou prisões, facilitando a acessibilidade aos mecanismos de denúncia.
43. Garantir que os protocolos médicos, as decisões sobre recursos médicos e os tratamentos para a COVID-19 sejam implementados sem discriminação em razão da idade e prestando especial atenção aos idosos com deficiência ou doenças crônicas, pacientes com HIV ou AIDS e pessoas que requerem medicação e atenção regular, como pacientes de diabetes, hipertensão, demência senil e Alzheimer, entre outras.
44. Considerar, na implementação de medidas de contingência, o equilíbrio que deve existir entre a proteção contra a COVID-19 e a necessidade particular dos idosos de conexão com seus familiares, para os que vivem sozinhos ou em asilos, facilitando meios alternativos de contato  familiar, como comunicação telefônica ou pela internet, levando em conta a necessidade de reduzir a exclusão digital.

 

► 09/04/2020 - Ofício Circular nº 03/2020-CAOPIPCD - Orienta as Promotorias de Justiça com atribuição na defesa dos direitos do idoso e da pessoa com deficiência acerca da realização da “Vistoria Virtual Excepcional (COVID-19)” nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e nas Instituições que prestam serviços de acolhimento para pessoas com deficiência.

 

► 08/04/2020 - Boletim Informativo - Abril 2020

  • STF suspende ampliação do BPC por ausência da indicação da respectiva fonte de custeio
  • Reunião Técnica na Câmara do Deputados debate ações preventivas ao Coronavírus voltadas às ILPIs
  • Recursos do Fundo Nacional da Pessoa Idosa apoiarão ILPIs durante pandemia
  • Governo do Paraná entrega álcool líquido 70% para ILPIs e outras entidades
  • 7ª PJ de Londrina expede RA diante de Decreto Municipal que restringia direitos dos idosos por conta da pandemia
  • PJ de Imbituva obtém medida de proteção em favor de idosos acolhidos em ILPI

 

► 31/03/2020 - Boletim especial Coronavírus

  • Alteração da LOAS aumenta limite de renda do BPC, em meio a pandemia de COVID-19
  • Promotora de Justiça da área do Idoso de Curitiba concede entrevista sobre o isolamento do idoso durante pandemia 
  • CAOPIPCD divulga página no site com orientações na área do idoso diante da pandemia de Coronavírus
  • CAOPIPCD participa de webtransmissão do Comitê Coronavírus com PGJ e CAOPs para esclarecimento de dúvidas
  • Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Idoso de Curitiba expedem RAs diante da pandemia de COVID-19
  • Em caráter de urgência, operação da Promotoria de Justiça de Cidade Gaúcha fecha ILPI clandestina em Nova Olímpia 
  • 5ª PJ de Almirante Tamandaré realiza videoconferência com ILPIs da Comarca e profissionais da saúde municipais sobre o COVID-19
  • Médica geriatra dá dicas para os idosos durante o isolamento em tempos de COVID-19

 

27/03/2020 - Ofício Circular nº 11/2020-CGMP - “Vistoria Virtual Excepcional (COVID-19)” - Dispõe sobre a utilização excepcional de recursos tecnológicos para a realização de vistorias, dentre outras, nas entidades responsáveis pelo acolhimento de idosos, pessoas com deficiência, a fim de aferir e acompanhar o funcionamento desses serviços, especialmente durante o crítico período da pandemia, ainda que a distância.

 

► 26/03/2020 -  Artigo do CAOPIPCD: "A cidadania do idoso em tempos de COVID-19"

Tendo em vista o momento atípico em que nos encontramos, bem como a necessidade de equilibrar a garantia dos direitos dos idosos e o interesse público, para evitar a disseminação do Coronavírus (COVID-19), a Coordenadora do CAOPIPCD, a Procuradora de Justiça Rosana Beraldi Bevervanço, escreveu um artigo sobre o tema, cuja versão ampliada foi disponibilizada no site do CAOP, com o objetivo de auxiliar as Promotorias de Justiça.

 

► 24/03/2020 - E-mail circular - Modelo de Recomendação Administrativa - suspensão de visitas em ILPIs para conter a proliferação do COVID-19

MODELO DE RA CAOPIPCD - Suspensão de Visitas em ILPIs COVID-19

 

► 19/03/2020 - Ofício Circular nº 02/2020-CAOPIPCD  - Orientações - isolamento +70 anos e proibição de visitas em ILPIs - Orienta as Promotorias de Justiça com atribuição na Defesa dos Direitos do Idoso em relação às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), diante da pandemia de COVID-19.

 

17/03/2020 - Ofício Circular nº 01/2020-CAOPIPCD - Orienta as Promotorias de Justiça com atribuição na Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência diante da pandemia de COVID-19.  Observação de critérios para realização de visitas nas ILPIs.

Anexos:

Anexo 1 - Ofício Conjunto nº 02-2020 SMS Curitiba - Coronavírus ILPI

Anexo 2 - Ofício Conjunto nº 01-2020 SESA - Coronavírus ILPI

Anexo 3 - MPPE - Minuta Recomendação ILPIs Coronavírus

Anexo 4 - Protocolo SMS Curititba - ILPIs, Casas de Apoio e Congêneres

Anexo 5 - Nota Informativa - CORONAVIRUS – RS

Anexo 6 - Nota Técnica Conjunta n. 004-2020 – SC

Anexo 7 - Resolução 2002.2020 - RJ

Anexo 8 - ILC - Diretrizes para ILPIs - contexto de infecção pelo COVID-19

Anexo 9 - Posicionamento sobre COVID-19 - SBGG

 

 

Recomendações Administrativas Conjuntas - Promotorias de Justiça de defesa dos direitos do idoso de Curitiba

 

► Recomendação Conjunta nº 01/2020 - recomendou ao Município de Curitiba a realização de vacinação para a H1N1, in loco, durante o período do calendário destinado ao público idoso, em todos os idosos abrigados e funcionários que prestam serviços em ILPIs localizadas no Município de Curitiba.

► Recomendação Conjunta nº 02/2020 - recomendou às ILPIs a suspensão das visitas aos idosos, durante o período de Contenção COVID-19, bem como a realização de vacinação para a H1N1, in loco, no calendário destinado ao público idoso, em todos os residentes e funcionários que prestam serviços nessas instituições.

► Recomendação Conjunta nº 03/2020 - recomendou ao Município de Curitiba a realização imediata e em caráter de urgência do abrigamento em ILPIs de idosos que se encontram internados em hospitais e serviços de saúde de Curitiba/PR.

► Recomendação Conjunta nº 05/2020 -  recomendou ao Município de Curitiba quanto aos atendimentos presenciais a pessoas idosas em situação de risco, vulnerabilidade e/ou violaçao de direitos e inspeções in loco nas ILPIs.

 

 

 

Seleção de atos federais sobre COVID-19

 

Poder Legislativo

Lei nº 14.023 (08/07/2020) - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Art. 3º-J Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.

§ 1º Para efeitos do disposto nocaputdeste artigo, são considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública:
(...)
XVII - cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras;

§ 2º O poder público e os empregadores ou contratantes fornecerão, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela Anvisa aos profissionais relacionados no § 1º deste artigo que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus, considerados os protocolos indicados para cada situação.

§ 3º Os profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que estiverem em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 e serão tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho.

 

Lei nº 14.022 (07/07/2020) - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

Lei nº 14.018 (29/06/2020) - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

 

Poder Executivo

Ministério da Saúde:

 NT ANVISA N° 05-2020 (atualizada em 24/06/2020) - Orientações para a prevenção e o controle de infecções pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

Resumo das principais atualizações:

- Recomendações para o uso de máscaras faciais por todas as pessoas dentro da ILPI;
- Foi adicionada uma recomendação para designar um responsável para gerenciar as medidas de prevenção e controle da disseminação do SARS CoV 2 na instituição;
- Inclusão de orientação para a notificação dos casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 à Secretaria de Saúde local;
- Inclusão de recomendação para monitoramento de sintomas apresentados pelos profissionais/cuidadores;
- Inclusão de sinais e sintomas de gravidade para Síndrome Gripal, conforme definição do Ministério da Saúde; 
- Adicionado um tópico específico com orientações para a realização do isolamento dos residentes dentro da ILPI.

 

NT SAPS/MS nº 23/2020 - Articulação entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenção e controle de infecções pelo novo Coronavírus (SARS-Cov-2) em Unidades de Acolhimento Institucional para pessoas idosas - Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).

 

► PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA PARA O CUIDADO ÀS PESSOAS IDOSAS INSTITUCIONALIZADAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL (24/04/2020) - estratégia que reúne a adoção de medidas de prevenção, proteção e recuperação da saúde das pessoas idosas, frente à possibilidade de contaminação pelo Coronavírus nesses estabelecimentos.

Quadro 1 - Estimativa de equipamentos de proteção individual para as Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI) vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Quadro 2 - Parâmetros para estimativa de equipamentos de proteção individual para as Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI) vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

NT SAPS/MS nº 09/2020 - Prevenção e controle de infecções pelo novo coronavírus (COVID-19) em Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI).

Destaca-se o seguinte trecho sobre as orientações quando da identificação de idoso na ILPI com “quadro suspeito ou confirmado de síndrome gripal”:

"A avaliação de pessoas idosas em ILPI deve observar o Protocolo de Manejo Clínico da COVID-19 na Atenção Primária à Saúde e os procedimentos descritos no Fluxograma de Manejo de Casos Suspeitos de COVID-19 (ANEXO 1), nesses estabelecimentos. Sinais e sintomas compatíveis com síndrome gripal[1]: Iigar imediatamente para 136 –, serviço TeleSUS do Ministério da Saúde.

Deverão ser adotadas as medidas de avaliação recomendadas pelo TeleSUS do Ministério da Saúde: manter o residente em quarto privativo, ou agrupar os casos suspeitos em um mesmo quarto; e restringir a permanência em ambientes de atividades coletivas (refeitório, sala de jogos, sala de televisão).

Os gestores das ILPI deverão certificar-se da existência de condições mínimas para promoção de isolamento, preferencialmente em acomodação privativa, segregada do contato presencial com os demais residentes. É desejável a presença de banheiro privativo.

Caso precise sair do quarto para procedimentos médicos, uso de áreas comuns, ou outras atividades, o residente, caso suspeito ou confirmado de síndrome gripal, deverá ser orientado a sempre utilizar máscara cirúrgica e adotar as medidas padrão de controle, incluindo o ajuste de rotinas para evitar o contato presencial com os demais residentes.

Na impossibilidade de promoção de isolamento para pessoas idosas com teste positivo para COVID-19, nas condições acima mencionadas, os gestores das ILPI deverão comunicar-se com o gestor locorregional do SUS, para providenciar a internação em hospital de referência, preferencialmente de retaguarda clínica.

A pessoa idosa sintomática, até que consiga ser testada, deverá permanecer em isolamento. Se o isolamento não for possível, o idoso sintomático deve ser encaminhado a serviço de referência, onde o teste e o isolamento possam ser assegurados, conforme fluxograma anexo (0014452235). "

Fluxograma de manejo de casos suspeitos de COVID-19 em Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI);

Anexo - Isolamento para idosos institucionalizados: orientações de higiene e cuidados;

 

► NT SAPS/MS nº 08/2020 - Prevenção e controle de infecções pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) a serem adotadas nas Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI) 

Destaca-se o seguinte trecho sobre a suspensão das visitas e os cuidados na adminissão de novos residentes:

"2.1. Orientações para dirigentes, profissionais e colaboradores das ILPI

(...) f) Suspender visitas de familiares e cuidadores, promovendo, quando possível, o contato por telefone ou vídeo chamada aos idosos, lembrando sempre de higienizar o telefone e/ou computador utilizado; 

2.4. Admissão de novos residentes nesse período

2.4.1. A admissão de novos residentes nas instituições reveste-se de uma preocupação acrescida atendendo ao enquadramento da situação atual.

2.4.2. Assim, sugere-se a implementação dos seguintes procedimentos: 

a) Para a admissão de novos residentes, recomenda-se consultar o Protocolo de Manejo Clínico do Covid-19 na Atenção Primária

b) Recomenda-se, adicionalmente, que na admissão de novos residentes, haja precaução de convívio nos primeiros 14 dias."

 

NT SAPS/MS nº 07/2020 (31/03/2020) - Prevenção e controle de infecções pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) a serem adotadas nas Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI)

 

► NT ANVISA N° 05-2020 (21/03/2020) - Orientações para a prevenção e o controle de infecções pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI)

 

Conselho Nacional de Saúde:

Recomendação CNS nº 038/2020 (11/05/2020) - Recomenda ao Ministério da Saúde a inclusão das Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI) na Portaria nº 492/2020, que instituiu o programa “O Brasil conta Comigo”.

 

Ministério da Cidadania:

Portaria n° 65/2020 Ministério da Cidadania (06/05/2020) - Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.

Aprova a Nota Técnica nº 12/2020, que taz com orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, e apresenta questionário para apoiar o diagnóstico da situação dos serviços de acolhimento para pessoas idosas e com deficiência frente à Covid-19.

Informativo sobre a Nota Técnica SNAS nº 12/2020 - Acolhimento de Idosos e Pessoas com Deficiência durante a Pandemia da COVID-19. 

 

Portaria nº 369/2020 Ministério da Cidadania (29/04/2020) - Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Art.2º O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo:

I - estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição:

a) de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS; e

b) de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

II - cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19.

Art. 3º Farão jus ao repasse financeiro emergencial de que trata esta Portaria, destinado à estruturação da rede para aquisição de:

I - EPI, nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 2º, os estados, o Distrito Federal e os municípios que possuam unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS; e

II - alimentos, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 2º, os estados, o Distrito Federal e os municípios que possuam unidades de:

a) acolhimento para pessoa idosa ou com deficiência; ou

b) centro-dia.

 

Portaria nº 54/2020 Ministério da Cidadania (01/04/2020) - Recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS.

Portaria nº 337 do Ministério da Cidadania (24/03/2020) - Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

 

Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos:

► NOTA PÚBLICA - MMFDH (20/03/2020)Medidas de prevenção ao Coronavírus nas Unidades de Acolhimento Institucional. Referente às unidades de acolhimento institucionais referenciadas à Alta Complexidade do SUAS e destinadas a quaisquer dos públicos-alvo desta Proteção Social (abrigos institucionais, casas-lares, ILPI’s, residências inclusivas, casas de passagens).

 

Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Nota Técnica nº 13/2020 - Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos - DIMAGE (DEPEN) - trata dos procedimentos quanto à custódia de pessoas idosas no sitema prisional brasileiro, tendendo aos regramentos internacionais e nacionais.


Além de outros aspectos, considerando ser imperioso que os estabelecimentos penais redobrem a atenção com os custodiados idosos, que requerem atenção quanto à prevenção de todos os tipos de violência, ao tratamento, aos cuidados específicos em saúde e à alocação adequada, recomenda a adoção de procedimentos relacionados à prevenção e contenção do COVID-19. 

 

Frente Nacional de Fortalecimento das Instituições de Longa Permanência para Idosos (FN-ILPI)

 

A FN-ILPI – composta por voluntários especialistas de todas as regiões do Brasil que atuam nas áreas do Envelhecimento e das Políticas Públicas de Proteção à Pessoa Idosa – surgiu em torno das questões emergenciais relativas ao enfrentamento da COVID-19 nas ILPIs, tendo em vista que a doença se manifesta nas pessoas idosas de forma mais nociva e que os idosos institucionalizados encontram-se em uma situação de ainda maior vulnerabilidade.

 

"Manejo Clínico e Controle da COVID-19 em ILPIs" - cartilha sobre manejo clínico dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 nas ILPIs, desde a prevenção do contágio, detecção precoce dos casos, isolamento de sintomáticos e até mesmo a avaliação criteriosa para internação hospitalar.

Boas práticas para as ILPIs no enfrentamento da pandemia de COVID-19: estratégias e protocolos - apresentação de estratégias voltadas ao processo de formação do Quadro de Recursos Humanos que integra a equipe das ILPIs.

Relatório Técnico Consolidado - instruções às ILPIs e ao Poder Público, propondo a realização de um diagnóstico situacional das instituições, com o levantamento das demandas por meio da aplicação de questionário modelo. Também são abordadas uma série de boas práticas e orientações técnicas.

 

Seleção de decretos e atos estaduais sobre COVID-19

 

Poder Executivo

Decreto Estadual nº 4230/2020 (16/03/2020) - dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19. Este decreto vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus.

► Decreto Estadual nº 4317/2020  (16/03/2020) - dispõe sobre medidas para iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.

No artigo 2º, parágrafo único, Inciso XXII, considera como atividades essenciais aquelas médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

Secretaria de Estado da Saúde - SESA:

Nota Orientativa nº 41/2020 (03/07/2020) - Medidas de prevenção, controle e testagem para COVID-19 nas ILPIs

DAS ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA TESTAGEM
O rastreamento laboratorial nas ILPI permitirá a adoção de medidas restritivas para quebrar o ciclo de transmissão local do SARS CoV 2, como o afastamento de trabalhadores ou o isolamento rigoroso dos residentes. O responsável técnico da ILPI e a gestão municipal de saúde (Vigilância Sanitária / Epidemiológica e Atenção Primária) devem elaborar estratégias para a realização dos testes nos idosos e trabalhadores da instituição, conforme os critérios descritos abaixo:

a) Realizar RT PCR, inicialmente, em todos os idosos e trabalhadores para identificar a situação de cada ILPI;
b) Monitorar os casos negativos com teste rápido a cada 7 dias;
c) Realizar RT PCR nos idosos que apresentarem teste rápido positivo, adotar medidas de isolamento e seguir orientações da equipe de saúde;
d) Realizar RT PCR nos trabalhadores que apresentarem teste rápido positivo, afastar do trabalho e, seguir orientações da equipe de saúde;
e) Ao identificar o primeiro caso positivo da COVID 19 na instituição, realizar teste RT PCR em todos os trabalhadores e idosos e considerar como potencial surto (Ver Nota Orientativa SESA nº 38/2020);
f) Na presença de síndrome gripal em trabalhador ou em idoso, isolar o idoso imediatamente, afastar o trabalhador e em ambos os casos notificar o serviço de saúde referência municipal para coleta de RT PCR;
g) As ações propostas devem ser articuladas entre as ILPIs, municípios, Regionais de Saúde e Assistência Social. A estratégia poderá ser alterada em virtude de mudanças epidemiológicas ou da disponibilidade de insumos.

 

Nota Técnica SESA nº 01/2020 (18/05/2020) - Disponibilização de Testes de Biologia Molecular RT-PCR para a detecção do RNA do coronavírus (SARS-CoV-2) e recomendações para a sua realização em grupos prioritários.

Recomenda-se a realização do teste RT-PCR em pessoas sintomáticas, e prioritariamente que se enquadrem em um dos seguintes grupos:

h) Idosos residentes em instituições de longa permanência com diagnóstico de Síndrome Gripal.

i) Trabalhadores de instituições de longa permanência para idosos com Síndrome Gripal.

 

Res. SESA nº 338/2020 (20/03/2020) - regulamenta o disposto nos arts. 1°, 2°, 3°, 10, 13 e 15 do Decreto Estadual n° 4.230/2020, para implementar medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19. 

No artigo 3º, recomenda-se suspender, pelo período de sessenta dias, prorrogáveis a critério da Autoridade Sanitária, entre outros, as visitas em Institutos de Longa Permanência de Idosos (inciso II). 

 

Nota Orientativa n° 04/2020 (20/03/2020) - Atendimento dos Idosos frente à pandemia de COVID-19.

 

Secretaria da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF:

Res. SEJUF nº 75/2020 (18/03/2020) - disciplina as disposições do Decreto Estadual nº 4230/2020 acerca da emergência de saúde pública. 

Art. 14 A Diretoria Geral, a Diretoria de Desenvolvimento Social e o Chefe do Departamento e Proteção e Direitos dos Idosos efetuarão a distribuição gratuita e imediata de insumos, em conjunto com a Coordenação Estadual de Defesa Civil e SESA/PR, às instituições Paranenses acolhedoras de Idosos, visando a prevenção ao COVID-19. 

Parágrafo Único - Os insumos referidos no caput do presente artigo tratam-se de máscaras, álcool em gel, luvas, e afins. 

Art. 15 O chefe do Departamento e Proteção e Direitos dos Idosos implantará, em caráter urgente, e em consonância e contato direto com a SESA/PR, ações de proteção aos Idosos Paranaense, visto que estão na categoria de risco em caso de contaminação pelo COVID-19

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