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Projeto MP Inclusivo - ILPIs Fiscalizadas

A imagem mostra logo do projeto ''MP INCLUSIVO - ILPIs Fiscalizadas'', composta pela ilustração de um idoso cumprimentando uma pessoa cadeirante.
#PraCegoVer: A imagem mostra logo do projeto ''MP INCLUSIVO - ILPIs Fiscalizadas'', composta pela ilustração de um idoso cumprimentando uma pessoa cadeirante.

 

Para acessar o Formulário Padrão Eletrônico - Fiscalização de ILPIs, para preenchimento pelo membro do Ministério Público com atribuições na área de defesa dos direitos do idoso, clique aqui. É possível a impressão do Formulário, diretamente do Google Forms, em versão pdf.

 

Termo de Abertura do Projeto - "MP Inclusivo - ILPIs Fiscalizadas"

 

- 2019

 

 Ofício-Circular Conjunto nº 02/2019 - CGMP/CAOPIPCD-correicional - Fiscalização Anual das Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI (Resolução CNMP n. 154/2016). Listagem de ILPIs - Ofício Circular Conjunto.

 

►  Ofício-Circular nº 01/2019 - solicitações de apoio ao CAEx - Dispõe sobre as solicitações de atuação de profissionais das Unidades Regionais de Apoio Técnico Especializado (URATEs) para subsídio às Promotorias de Justiça na fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no âmbito da nova fase do "Projeto MP Inclusivo – ILPIs Fiscalizadas" (2019).

 

- 2018

 

►CAOPIPCD publica artigo na 9ª edição da Revista Jurídica do MPPR​

A imagem mostra a capa da Revista Jurídica do Ministério do Estado do Paraná, ano 5, nº 9, dezembro de 2018, composta por araucárias sombreadas e sol poente em fundo vermelho. 
#PraCegoVer: A imagem mostra a capa da Revista Jurídica do Ministério do Estado do Paraná, ano 5, nº 9, dezembro de 2018, composta por araucárias sombreadas e sol poente em fundo vermelho. 

 

Com o objetivo de difundir informações de relevância para a atuação ministerial na área dos direitos do idoso, foi produzido o artigo “Instituições de Longa Permanência para Idosos, Formas Alternativas à Institucionalização e o Papel do Ministério Público Estadual” (p. 21-43) para a 9ª edição da Revista Jurídica do MPPR, lançada em dezembro de 2018. De autoria da Promotora de Justiça Melissa Cachoni Rodrigues e da assessora jurídica Dandara dos Santos Damas Ribeiro, o texto trata das mudanças na estrutura populacional brasileira, com significativo aumento da população idosa e os reflexos nos serviços de atendimento, dentre os quais o de residência coletiva para idosos. Destaca-se, em relação às políticas públicas para população idosa, a importância das formas alternativas à institucionalização e, nos casos em que esta for necessária, que estes locais de residência coletiva devem ser adequados formal e materialmente, devendo se constituir como ambientes acolhedores, para promoção do envelhecimento digno e integrado com a sociedade. A iniciativa do debate deste tema está inserida no contexto do projeto “MP Inclusivo – ILPIs Fiscalizadas” desenvolvido por este Centro de Apoio.

 

► MP Debate – Fiscalizações às Instituições de Longa Permanência para Idosos

 
A imagem, em tons de cinza, mostra uma idosa em pé com as mãos sobre os ombros de outra idosa sentada. Em texto: ''MP DEBATE: Fiscalização em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs)''.
#PraCegoVer: A imagem, em tons de cinza, mostra uma idosa em pé com as mãos sobre os ombros de outra idosa sentada. Em texto: ''MP DEBATE: Fiscalização em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs)''.

 

No dia 18 de setembro de 2018, a fiscalização às instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) foi o tema do MP Debate, webtrasnmissão que tem por objetivo abordar assuntos atuais e relevantes no cotidiano das Promotorias de Justiça.

O panorama das ILPIs no Estado do Paraná, os direitos dos idosos que residem nessas instituições, o papel do Ministério Público nas fiscalizações e a articulação dos trabalhos do CAOP, da SUBPLAN, do CAEx e das Promotorias de Justiça foram apenas algumas das importantes questões debatidas pelas convidadas: Melissa Cachoni Rodrigues (Promotora de Justiça do CAOP de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência), Terezinha Resende Carula (Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso de Curitiba) e Clarice Metzner (Assistente Social Coordenadora Técnica da Unidade de Serviço Social do Núcleo de Apoio Técnico à Execução do CAEx).

Para assistir e ter acesso a todas as informações, clique aqui. 

 

► AVISO IMPORTANTE - Visitas Instituições de Longa Permanência para idosos - Alteração da periodicidade mínima de mensal para anual.

► Ato Conjunto n° 03/2018-PGJ/CGMP - Alteração dos incisos IV e V do artigo 23, do Ato Conjunto nº 01/2013-PGJ/CGMP.

► Ofício n° 88/2018 CAOPIPCD - Sugestão de adequação da regulamentação no MPPR sobre as visitas a entidades de atendimento a idosos e às pessoas com deficiência.

 Ofício-Circular nº 02/2018 - Agendamento de visitas conjuntas a ILPIs - Dispõe sobre a apresentação de cronograma pelas Unidades Regional de Apoio Técnico Especializado (URATEs) às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso para agendamento de visitas conjuntas às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), indicadas pelas respectivas Promotorias de Justiça das Comarcas, no âmbito do "Projeto MP Inclusivo – ILPIs Fiscalizadas".

► Ofício-Circular nº 01/2018 CAOPIPCD - Levantamento de ILPIs por Comarca - Dispõe sobre o levantamento pelas Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso sobre a existência de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) em suas respectivas Comarcas, no âmbito do "Projeto MP Inclusivo – ILPIs Fiscalizadas".
 
 
- 2017​
 
 
Ofício-circular Conjunto nº 004/2017 CGMP / CAOPIPCD - Fiscalização de ILPIs  - Dispõe sobre a fiscalização das instituições de longa permanência para idosos – ILPIs pelos membros do Ministério Público do Estado do Paraná, consoante diretrizes e normativas da Lei nº 10.741/2003 e da Resolução nº 154/2016 do CNMP.
 
Formulário Padrão Eletrônico - Fiscalização de ILPIs - Preenchimento obrigatório - As condições das unidades inspecionadas devem ser objeto, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, de relatório consistente em formulário eletrônico padrão, com todos os campos preenchidos e indicação das providências tomadas, sejam judiciais ou administrativas. O recebimento do formulário padrão será automático quando do preenchimento eletrônico pelo membro do Ministério Público com atribuições na área, sendo que o conjunto das informações será imediatamente remetido ao Centro de Apoio pelo sistema Google Forms, e remetidas à Corregedoria-Geral.
 
 
- 2016
 
 
Resolução nº 154/2016 CNMP -   Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências.
 
 
 
 
Objetivo do Projeto:
 
Subsidiar e aperfeiçoar atuação dos membros do Ministério Público na fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e monitorar os dados obtidos, conforme as atuais diretrizes propostas pela legislação, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), especialmente em observância à Resolução nº 154, de 13 de dezembro de 2016, e pelo MPPR, detalhadas no Ofício-Circular Conjunto nº 004/2017 - CGMP/CAOPIPCD. 
 
Justificativa:

A importância social do serviço de acolhimento prestado pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) é um dos pontos essenciais de atenção no espectro de atuação ministerial na temática da tutela coletiva e dos direitos individuais indisponíveis da pessoa idosa, de modo que o Ministério Público deve estar atento e preparado para o enfrentamento desta demanda.

Pesquisas demonstram que o Brasil está passando por um processo de envelhecimento populacional, chamado de “transição demográfica”. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), um quarto da população brasileira terá mais de 65 anos em 2060 1. No Paraná, pesquisa do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES) aponta o aumento de 10,7% na população idosa até 2040 2.

Em relação às políticas públicas direcionadas aos idosos nos municípios paranaenses, este CAOP realizou, em 2010 e em 2014, por meio de parceria com o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI/PR), pesquisas que demonstraram a necessidade de atuação para melhoria dos serviços ofertados, levando-se em conta, inclusive, a projeção de crescimento da população idosa.

Em 2014, a pesquisa foi realizada no âmbito do projeto “Direitos do Idoso: Modalidades de atendimento, implantação e fiscalização”, tendo sido encaminhados questionários aos 399 municípios do estado sobre as políticas públicas de atenção ao idoso. A pesquisa mostrou que 202 dos 310 municípios que responderam ao questionário não possuíam ILPIs e em 241 municípios não havia formas alternativas ao asilamento. O levantamento revelou, ainda, deficiências na fiscalização das ILPIs: em 70% delas não havia acompanhamento por parte dos conselhos e da Vigilância Sanitária.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público, Lei Federal nº 8.625/1993, no art. 25, VI, é função do MP “exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, ‘menores’, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência”. Esta previsão também foi inserida no art. 2º, VI da Lei Orgânica do MPPR.

Faz-se necessário, deste modo, fomentar a atuação ministerial na fiscalização das ILPIs, em atenção, ainda, à Resolução nº 154, de 13 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabeleceu a obrigatoriedade das visitas anuais pelos membros do Ministério Público.

Neste contexto, as Promotorias de Justiça com atribuição na defesa dos direitos do idoso devem promover ação articulada com outros órgãos e instituições (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Secretarias Municipais, Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, entre outros) para verificar a adequação das entidades de acolhimento de idosos às normas previstas para seu funcionamento. Deve haver, deste modo, a intensificação da interação não só com a sociedade, mas também com os poderes constituídos, instituições e organizações sociais, para fortalecimento dos mecanismos de controle social e de fiscalização em nível local.

Com este objetivo, o CAOPIPCD tem realizado articulação com a Corregedoria-Geral do MP/PR, com a SUBPLAN e com o CAEx, para definição de estratégia estadual para que haja o cumprimento pleno deste dever funcional pelos Promotores de Justiça, bem como para subsidiar estas inspeções com o apoio da equipe técnica das Unidades Regionais de Apoio Técnico Especializado (URATEs) e para estruturar banco de dados sobre a temática, o que viabilizará o monitoramento da atuação ministerial e o planejamento de futuras ações.

Verificou-se a necessidade de disponibilização às Promotorias de Justiça de formulário padrão para utilização na fiscalização das ILPIs, observando-se a utilidade da unificação dos relatórios de todo Estado por meio eletrônico, de modo a viabilizar o gerenciamento e cruzamento das informações coletadas por meio de Business Intelligence – BI. Além deste formulário, mais conciso e objetivo, elaborou-se formulário eletrônico complementar, para aplicação pela equipe técnica (assistentes sociais e psicólogos), o qual abarcou maior detalhamento de informações a serem indagadas na visita a respeito dos serviços prestados pelas ILPIs.

O projeto consiste, desta forma, em real oportunidade de melhoria da atuação ministerial na área dos direitos da pessoa idosa, em consonância com a previsão do CNMP, que exige a fiscalização das ILPIs pelo Promotor de Justiça com periodicidade mínima anual, desde 2017. Se antes as fiscalizações eram feitas pontualmente pelas Promotorias de Justiça que assim entendiam necessário, atualmente essa demanda passa a ser uma obrigação funcional, sendo necessário, para tanto, subsídios da Administração Superior e monitoramento, a fim de sistematizar dados e mensurar indicadores.

Deste modo, poderão ser neutralizados graves problemas referentes às péssimas condições de vida a que muitos idosos são submetidos quando passam a viver em ILPIs, tanto nas oficiais, para as quais em muitos casos a adequação às normativas atuais podem ser um grande desafio, como em unidades clandestinas (informação que pode ser investigada junto à rede local), para que sejam identificadas, regularizadas e/ou fechadas. Com a fiscalização periódica destas instituições, desencadeai-se um processo preventivo e repressivo, que visa a adequação dos padrões de acolhimento de idosos, com judicialização apenas do imprescindível.

Os riscos de não realização do projeto, neste sentido, estão na desarticulação da ação de fiscalização pelas Promotorias de Justiça e na ausência de planejamento sistemático em nível estadual, deixando não só de ser aproveitada a oportunidade de incentivar o cumprimento integral pelo MPPR às exigências do CNMP e da legislação vigente, bem como de guarnecer, com o suporte adequado, os membros da instituição para o cumprimento deste dever funcional.

1 Projeção da População 2018: número de habitantes do país deve parar de crescer em 2047

2 Ipardes apresenta Projeções Populacionais dos Municípios do Paraná, 2017 – 2040.

 

 

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